REsp 1936481 - DECISAO

REsp 1936481 - DECISAO

A distinção proposta pelo recorrente quanto à natureza jurídica do réu não prospera; aplica-se o entendimento do STF consolidado no ARE 709.212/DF independentemente de o polo passivo ser público ou privado, bem como sua modulação dos efeitos, de modo que, para contratos em curso ao tempo do julgamento, vigora a prescrição trintenária quando a ação foi ajuizada até 13.11.2019 e a prescrição quinquenal quando ajuizada após essa data; consequentemente o recurso especial é improvido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contrato De Trabalho Temporário, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil FGTS Prescrição Contrato De Trabalho Temporário Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável ao direito ao FGTS decorrente da nulidade do contrato de trabalho temporário
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do ARE 709.212/DF independentemente da natureza jurídica do réu
  3. 3 Definição do marco temporal para incidência da prescrição trintenária ou quinquenal (ajuizamento até ou após 13.11.2019)

Ratio Decidendi

A distinção proposta pelo recorrente quanto à natureza jurídica do réu não prospera; aplica-se o entendimento do STF consolidado no ARE 709.212/DF independentemente de o polo passivo ser público ou privado, bem como sua modulação dos efeitos, de modo que, para contratos em curso ao tempo do julgamento, vigora a prescrição trintenária quando a ação foi ajuizada até 13.11.2019 e a prescrição quinquenal quando ajuizada após essa data; consequentemente o recurso especial é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se