REsp 1823588 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ e do STF: deve prevalecer o Decreto 20.910/1932 para efeitos de prescrição, sendo aplicável o prazo quinquenal ao direito ao FGTS na hipótese dos autos, observada a modulação do ARE 709.212/DF; ademais, a matéria relativa à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura não foi enfrentada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento de recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO ACRE
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional FGTS Prescrição Contratação Temporária Servidor Público

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito ao FGTS contra a Fazenda Pública
  2. 2 direito ao levantamento do FGTS em razão de contratação temporária nula por sucessivas renovações
  3. 3 aplicação do julgamento do ARE 709.212/DF (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ e do STF: deve prevalecer o Decreto 20.910/1932 para efeitos de prescrição, sendo aplicável o prazo quinquenal ao direito ao FGTS na hipótese dos autos, observada a modulação do ARE 709.212/DF; ademais, a matéria relativa à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura não foi enfrentada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento de recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO ACRE

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO ACRE.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.