AREsp 1709172 - DECISAO

AREsp 1709172 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida está em harmonia com a orientação pacífica do STJ de que a base de cálculo do FGTS não se vincula à natureza jurídica das verbas e que a remissão do art.15, §6º da Lei 8.036/90 ao rol do art.28, §9º da Lei 8.212/91 implica a inclusão das verbas não expressamente excluídas; por estar assentada essa orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ e, assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
FGTS, Aviso Prévio Indenizado, Terço Constitucional De Férias, Auxílio Doença/acidente, Incidência De Contribuição, Súmula 83/stj, Súmula 353/stj
Tributário Direito Do Trabalho Processual Civil FGTS Aviso Prévio Indenizado Terço Constitucional De Férias Auxílio Doença/acidente Incidência De Contribuição +2 more

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Parties

COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença/acidente; aplicação da Súmula 83/STJ diante de orientação pacificada do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida está em harmonia com a orientação pacífica do STJ de que a base de cálculo do FGTS não se vincula à natureza jurídica das verbas e que a remissão do art.15, §6º da Lei 8.036/90 ao rol do art.28, §9º da Lei 8.212/91 implica a inclusão das verbas não expressamente excluídas; por estar assentada essa orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ e, assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.