AREsp 1907556 - DECISAO

AREsp 1907556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), nos termos da Súmula 284/STF, bem como pela ausência de prequestionamento de matérias invocadas, conforme as Súmulas 282 e 356/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARZEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Regime Estatutário, Nulidade De Contratação Com a Administração Pública, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho FGTS Regime Estatutário Nulidade De Contratação Com a Administração Pública Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE VARZEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do FGTS a servidor público não regido pela CLT
  2. 2 Efeito da declaração de nulidade de contratação administrativa sobre direito ao FGTS
  3. 3 Ônus da prova quanto aos fatos constitutivos (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), nos termos da Súmula 284/STF, bem como pela ausência de prequestionamento de matérias invocadas, conforme as Súmulas 282 e 356/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.