REsp 1732472 - DECISAO

REsp 1732472 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do STF no ARE 709.212/DF quanto à modulação dos efeitos: para termos iniciais posteriores ao julgamento aplica-se prazo quinquenal; para ações em curso aplica-se o que ocorrer primeiro entre trinta anos do termo inicial ou cinco anos a partir da decisão; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores devidos a título de FGTS nos autos.

Parties
Recorrente: LENICE MARIA DA CUNHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Nulidade Contratual, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo FGTS Prescrição Contratação Temporária Nulidade Contratual Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral

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Parties

LENICE MARIA DA CUNHA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional para cobrança do FGTS em face da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos firmada no ARE 709.212/DF
  3. 3 Direito ao FGTS decorrente de nulidade de contratação temporária por sucessivas prorrogações

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do STF no ARE 709.212/DF quanto à modulação dos efeitos: para termos iniciais posteriores ao julgamento aplica-se prazo quinquenal; para ações em curso aplica-se o que ocorrer primeiro entre trinta anos do termo inicial ou cinco anos a partir da decisão; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores devidos a título de FGTS nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da particular para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS na hipótese dos autos.
  • Publique-se. Intimações necessárias.