REsp 1922711 - DECISAO

REsp 1922711 - DECISAO

Parties
Recorrente: PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁGUA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar FGTS Habilitação De Crédito Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁGUA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (tributária ou trabalhista)
  2. 2 Inclusão do crédito de FGTS na lista de credores na recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na impugnação de crédito