REsp 1727685 - DECISAO

REsp 1727685 - DECISAO

Aplicando-se a modulação de efeitos firmada pelo STF no ARE 709.212/DF, no caso concreto o termo inicial do prazo prescricional (referente ao vínculo iniciado em 15/01/2001) não alcança o lapso de trinta anos, de modo que não ocorreu a prescrição das parcelas de FGTS pleiteadas; assim, dá-se provimento ao recurso especial da recorrente para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS na hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: CHRISTIANE ZANOL ARAÚJO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS na hipótese dos autos.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Modulação Dos Efeitos, Decreto 20.910/32
Processual Civil Administrativo FGTS Prescrição Contratação Temporária Modulação Dos Efeitos Decreto 20.910/32

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Parties

CHRISTIANE ZANOL ARAÚJO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos do FGTS em face da Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da modulação do ARE 709.212/DF sobre prazos prescricionais
  3. 3 Consequências da nulidade de contratação temporária quanto ao direito ao FGTS

Ratio Decidendi

Aplicando-se a modulação de efeitos firmada pelo STF no ARE 709.212/DF, no caso concreto o termo inicial do prazo prescricional (referente ao vínculo iniciado em 15/01/2001) não alcança o lapso de trinta anos, de modo que não ocorreu a prescrição das parcelas de FGTS pleiteadas; assim, dá-se provimento ao recurso especial da recorrente para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS na hipótese dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS na hipótese dos autos.

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS
  • Reforma do acórdão recorrido