REsp 1950856 - DECISAO

REsp 1950856 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tendo as contribuições relativas ao FGTS sido devidas em período posterior à vigência da Lei 9.491/1997, os pagamentos realizados diretamente aos empregados no âmbito da Justiça do Trabalho não podem ser aproveitados para abatimento do débito, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformado para afastar o aproveitamento dos pagamentos efetuados diretamente aos empregados após a Lei 9.491/1997.
Legal Topics
FGTS, Pagamento Direto Ao Empregado, Conta Vinculada, Lei 9.491/1997, Compensação/abatimento De Débitos, Execução Fiscal, Nulidade De Transação Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Pagamento Direto Ao Empregado Conta Vinculada Lei 9.491/1997 +3 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abatimento de valores pagos diretamente ao empregado em reclamatória trabalhista após a vigência da Lei 9.491/1997
  2. 2 Obrigatoriedade do depósito do FGTS em conta vinculada nos termos do art. 18 da Lei 8.036/1990
  3. 3 Conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tendo as contribuições relativas ao FGTS sido devidas em período posterior à vigência da Lei 9.491/1997, os pagamentos realizados diretamente aos empregados no âmbito da Justiça do Trabalho não podem ser aproveitados para abatimento do débito, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformado para afastar o aproveitamento dos pagamentos efetuados diretamente aos empregados após a Lei 9.491/1997.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para afastar o abatimento das parcelas pagas diretamente aos empregados após a Lei 9.491/1997.