PUIL 1166 - DECISAO

PUIL 1166 - DECISAO

Diante do juízo de retratação previsto no §2 do art. 1.021 do CPC, reconsiderou-se a decisão agravada, por entender-se que o não recolhimento do FGTS não desnatura a natureza fundiária da obrigação; determinou-se afastar a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF e ordenar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que promova, quanto aos índices de atualização, o ajuste necessário, adotando, por analogia, o procedimento do art. 1.040 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; prejudicado o agravo interno; deu-se parcial provimento ao pedido de uniformização para afastar a aplicação dos critérios do Tema 905/STJ até decisão definitiva na ADI 5.090/DF; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para ajuste quanto aos índices de atualização...
Legal Topics
FGTS, Atualização Monetária, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Tema 731/stj, Tema 905/stj, ADI 5.090/df
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional FGTS Atualização Monetária Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Tema 731/stj Tema 905/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento do FGTS altera a natureza jurídica da obrigação e impõe a aplicação do índice IPCA/IPCA-E em lugar da TR
  2. 2 Se os critérios de atualização monetária do Tema 905/STJ devem ser aplicados às verbas de FGTS não recolhidas ou se deve prevalecer a disciplina específica do FGTS (Tema 731/STJ)
  3. 3 Se é necessário sobrestar a aplicação do entendimento do STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF

Ratio Decidendi

Diante do juízo de retratação previsto no §2 do art. 1.021 do CPC, reconsiderou-se a decisão agravada, por entender-se que o não recolhimento do FGTS não desnatura a natureza fundiária da obrigação; determinou-se afastar a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF e ordenar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que promova, quanto aos índices de atualização, o ajuste necessário, adotando, por analogia, o procedimento do art. 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; prejudicado o agravo interno; deu-se parcial provimento ao pedido de uniformização para afastar a aplicação dos critérios do Tema 905/STJ até decisão definitiva na ADI 5.090/DF; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para ajuste quanto aos índices de atualização...

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Prejudicado o agravo interno interposto