PUIL 1250 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser atualizado pela TR, nos termos do art. 17 da Lei 8.177/1991 e do Tema 731/STJ, ou se, ante a ausência de prévio recolhimento, deve incidir o índice geral de atualização (IPCA-E) conforme o Tema 905/STJ.
2. 2 Se a ausência de depósito prévio do FGTS altera a natureza jurídica da obrigação, afastando sua qualificação como verba fundiária/FGTS.
3. 3 Se o julgamento pelo STJ deve aguardar decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF quanto ao índice de atualização aplicável ao FGTS.

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi parcialmente provido para afastar, temporariamente, a aplicação dos critérios de atualização monetária do Tema 905/STJ às verbas concernentes ao FGTS, em razão da natureza fundiária específica desses créditos, até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que promova eventual ajuste na decisão de origem e adote, se for o caso, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/15 por analogia.

Court Disposition

Parcialmente procedente / parcialmente provido

Orders

• Afastar a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ, até decisão definitiva no âmbito da ADI 5.090/DF.
• Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em relação aos índices de atualização monetária, promova o eventual ajuste de sua decisão e adote, por analogia, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/15.