PUIL 1217 - DECISAO

PUIL 1217 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concluiu-se que o não recolhimento do FGTS não desnatura sua natureza fundiária, pelo que deve afastar-se, por ora, a aplicação dos critérios de atualização do Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF; assim, deu-se parcial provimento ao pedido de uniformização para esse fim e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para eventual ajustamento, adotando-se, por analogia, o procedimento do art. 1.040 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno prejudicado; pedido de uniformização parcialmente provido para afastar aplicação dos critérios do Tema 905/STJ até decisão definitiva na ADI 5.090/DF; autos retornem ao tribunal de origem.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, IPCA E), Tema 731/stj, Tema 905/stj, ADI 5.090/df, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil)
Direito Administrativo Direito Processual Civil FGTS Correção Monetária Índices De Atualização (tr, IPCA E) Tema 731/stj Tema 905/stj ADI 5.090/df +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento do FGTS desnatura a natureza fundiária da obrigação
  2. 2 Qual o índice de atualização aplicável às parcelas de FGTS não recolhidas (TR ou IPCA/IPCA-E)
  3. 3 Se devem ser aplicados os critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ enquanto não houver decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concluiu-se que o não recolhimento do FGTS não desnatura sua natureza fundiária, pelo que deve afastar-se, por ora, a aplicação dos critérios de atualização do Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF; assim, deu-se parcial provimento ao pedido de uniformização para esse fim e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para eventual ajustamento, adotando-se, por analogia, o procedimento do art. 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno prejudicado; pedido de uniformização parcialmente provido para afastar aplicação dos critérios do Tema 905/STJ até decisão definitiva na ADI 5.090/DF; autos retornem ao tribunal de origem.

Orders

  • Agravo interno prejudicado.
  • Dou parcial provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal para afastar, até decisão definitiva na ADI 5.090/DF, a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ.