AREsp 1929794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial indicou de forma genérica violação de lei federal, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil FGTS Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (incidência por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de revisão por recurso especial de acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Direito ao FGTS por contratado sob regime administrativo (controvérsia suscitada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial indicou de forma genérica violação de lei federal, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...