REsp 1966648 - DECISAO

REsp 1966648 - DECISAO

O acórdão do STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que, a partir da vigência da Lei n. 9.491/1997, o pagamento direto ao empregado não tem efeito exonerador perante a Certidão de Dívida Ativa e que, no caso concreto, o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência pacífica do STJ ao admitir compensação de valores pagos diretamente aos empregados em período posterior à alteração legislativa; determinou-se o regular prosseguimento da execução fiscal para que se apreciem as demais impugnações.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrida: MASSA FALIDA DE FRIGORÍFICO ROST S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
FGTS, Pagamento Direto Aos Empregados, Certidão De Dívida Ativa (cda), Alteração Legislativa Lei 9.491/1997
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Execução Fiscal FGTS Pagamento Direto Aos Empregados Certidão De Dívida Ativa (cda) Alteração Legislativa Lei 9.491/1997

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MASSA FALIDA DE FRIGORÍFICO ROST S/A

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento feito diretamente ao empregado em acordo trabalhista tem efeito liberatório para a dívida inscrita em CDA na execução fiscal
  2. 2 Incidência da alteração normativa promovida pela Lei n. 9.491/1997 ao art. 18 da Lei n. 8.036/1990
  3. 3 Ônus da prova quanto à quitação das parcelas do FGTS alegadamente pagas diretamente aos empregados

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que, a partir da vigência da Lei n. 9.491/1997, o pagamento direto ao empregado não tem efeito exonerador perante a Certidão de Dívida Ativa e que, no caso concreto, o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência pacífica do STJ ao admitir compensação de valores pagos diretamente aos empregados em período posterior à alteração legislativa; determinou-se o regular prosseguimento da execução fiscal para que se apreciem as demais impugnações.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • Retornar os autos ao juízo de origem para prosseguimento e análise das demais impugnações