REsp 1961564 - DECISAO

REsp 1961564 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Contratação Temporária, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo FGTS Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Contratação Temporária Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de FGTS decorrente de contratos temporários com a Administração Pública (ARE 709.212/DF)
  3. 3 modulação dos efeitos da decisão do STF sobre prescrição