REsp 1946583 - DECISAO

REsp 1946583 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/DF, com modulação de efeitos, determinando que para contratos cuja prescrição estava em curso aplica-se o que ocorrer primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento (13/11/2014); como a ação foi ajuizada em 14/08/2017 e não ultrapassou o prazo modulada até 13/11/2019, reconheceu-se o direito do recorrente ao depósito do FGTS por todo o período de vinculação irregular decorrente da LC 100/2007, devendo ser provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: Osmir Neris Rodrigues; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contrato Temporário Nulo, Lei Complementar 100/2007, Repercussão Geral ARE 709.212/df, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Prescrição Contrato Temporário Nulo Lei Complementar 100/2007 Repercussão Geral ARE 709.212/df Modulação De Efeitos

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Parties

Osmir Neris Rodrigues

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
  2. 2 Efeitos da modulação decidida pelo STF no ARE 709.212/DF
  3. 3 Direito ao depósito do FGTS para servidores contratados irregularmente pela LC 100/2007

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/DF, com modulação de efeitos, determinando que para contratos cuja prescrição estava em curso aplica-se o que ocorrer primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento (13/11/2014); como a ação foi ajuizada em 14/08/2017 e não ultrapassou o prazo modulada até 13/11/2019, reconheceu-se o direito do recorrente ao depósito do FGTS por todo o período de vinculação irregular decorrente da LC 100/2007, devendo ser provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer como devidas as contribuições ao FGTS relativas a todo o período de contratação irregular do recorrente
  • Dar provimento ao recurso especial