REsp 1599776 - DECISAO

REsp 1599776 - DECISAO

O Tribunal seguiu a orientação recente do Supremo Tribunal Federal e da própria jurisprudência do STJ no sentido de que, quando contratos temporários celebrados em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal são declarados nulos por renovações irregulares, é assegurado aos contratados o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS conforme o art. 19-A da Lei 8.036/1990, e, na ausência de depósitos, o direito à indenização substitutiva; não houve omissão a justificar reforma quanto às matérias suscitadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Município de Patrocínio; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego provimento.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Contrato, Prescrição, Indenização Substitutiva, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Nulidade De Contrato Prescrição +3 more

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Parties

Município de Patrocínio

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre contratos temporários declarados nulos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990
  3. 3 Efeitos da declaração de nulidade de contratos administrativos temporários

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a orientação recente do Supremo Tribunal Federal e da própria jurisprudência do STJ no sentido de que, quando contratos temporários celebrados em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal são declarados nulos por renovações irregulares, é assegurado aos contratados o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS conforme o art. 19-A da Lei 8.036/1990, e, na ausência de depósitos, o direito à indenização substitutiva; não houve omissão a justificar reforma quanto às matérias suscitadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego provimento.
  • Publique-se.