AREsp 2502779 - DECISAO

AREsp 2502779 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) suficiente, por si só, para manter o julgado; na ausência de interposição de recurso extraordinário ao STF, opera-se o óbice da Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do Crédito, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional Direito Tributário FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do Crédito Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição das verbas de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ em caso de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) suficiente, por si só, para manter o julgado; na ausência de interposição de recurso extraordinário ao STF, opera-se o óbice da Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.