AREsp 2503385 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão e não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, impondo a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ.
- Parties
- Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Das Verbas De FGTS, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se as verbas relativas ao FGTS possuem natureza trabalhista ou tributária
- 2 Se os valores de FGTS devem ser incluídos na habilitação de créditos na recuperação judicial
- 3 Se a ausência de prequestionamento impede a análise de violação de dispositivos de lei federal em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão e não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, impondo a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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