AREsp 2496452 - DECISAO

AREsp 2496452 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na distinção entre remuneração de contas vinculadas ao FGTS e condenação indenizatória por depósitos não recolhidos, aplicando os entendimentos pacificados nos Temas 611/STJ, 905/STJ e 810/STF; faltou prequestionamento quanto à tese deduzida pelo recorrente, e incide a Súmula 83/STJ, além de ser incabível apontar omissão/contradição nos embargos de declaração, razão pela qual não houve violação legal apta a admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Juros De Mora, Temas Repetitivos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil (indenização) FGTS Correção Monetária Juros De Mora Temas Repetitivos Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária de condenação relativa ao FGTS (IPCA-E versus TR)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810/STF, 905/STJ, 611/STJ e 731/STJ ao caso concreto
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de prequestionamento e cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na distinção entre remuneração de contas vinculadas ao FGTS e condenação indenizatória por depósitos não recolhidos, aplicando os entendimentos pacificados nos Temas 611/STJ, 905/STJ e 810/STF; faltou prequestionamento quanto à tese deduzida pelo recorrente, e incide a Súmula 83/STJ, além de ser incabível apontar omissão/contradição nos embargos de declaração, razão pela qual não houve violação legal apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, CPC