REsp 2108173 - DECISAO

REsp 2108173 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.020 de que os servidores efetivados pela LC 100/2007, declarada inconstitucional na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos do FGTS relativos ao período irregular, observando-se a modulação da prescrição estabelecida no ARE 709.212 e o princípio da adstrição quanto ao limite do pedido inicial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Inconstitucionalidade, Nulidade Do Vínculo, Prescrição, Modulação De Efeitos, Princípio Da Adstrição (congruência)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Inconstitucionalidade Nulidade Do Vínculo Prescrição Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA FREITAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao depósito do FGTS para servidores efetivados pela LC 100/2007 declarada inconstitucional (ADI 4.876/DF)
  2. 2 Efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade e nulidade do vínculo
  3. 3 Regra de modulação da prescrição (ARE 709.212) com prescrição trintenária e limite de 5 anos após julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.020 de que os servidores efetivados pela LC 100/2007, declarada inconstitucional na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos do FGTS relativos ao período irregular, observando-se a modulação da prescrição estabelecida no ARE 709.212 e o princípio da adstrição quanto ao limite do pedido inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.