AREsp 2347812 - DECISAO

AREsp 2347812 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, que modulou os efeitos do ARE 709.212 atribuindo-os ex nunc, de modo que, nos autos, aplica-se o prazo prescricional trintenário para a cobrança do FGTS, não sendo acolhida a alegação de aplicação do Decreto nº 20.910/1932 na forma invocada pelo agravante.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Nulidade De Contrato
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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS (quinquenal vs trintenário)
  2. 2 incidência da modulação de efeitos da decisão do STF no ARE 709.212 sobre processos em curso
  3. 3 consequências da nulidade de contratos temporários celebrados com a Administração Pública (direito ao depósito do FGTS e demais verbas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, que modulou os efeitos do ARE 709.212 atribuindo-os ex nunc, de modo que, nos autos, aplica-se o prazo prescricional trintenário para a cobrança do FGTS, não sendo acolhida a alegação de aplicação do Decreto nº 20.910/1932 na forma invocada pelo agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).