AREsp 2508889 - DECISAO

AREsp 2508889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (reconhecimento do FGTS como direito social e sua natureza trabalhista) e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, o que inviabiliza a análise de sua suposta violação.

Parties
Agravante: EBF-VAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Recurso Especial, Natureza Jurídica Do FGTS
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Súmula 126/stj +3 more

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Parties

EBF-VAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores do FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o FGTS tem natureza tributária ou trabalhista
  3. 3 Se a existência de fundamento constitucional autônomo e a ausência de recurso extraordinário impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (reconhecimento do FGTS como direito social e sua natureza trabalhista) e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, o que inviabiliza a análise de sua suposta violação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.