AREsp 2496729 - DECISAO

AREsp 2496729 - DECISAO

Em razão do precedente repetitivo (Resp n.º 1111002/SP, Tema 143) e do reconhecimento de que o excesso de execução decorreu de erro do contribuinte no preenchimento das guias de recolhimento, aplica-se o princípio da causalidade para imputar-lhe o ônus do pagamento dos honorários; assim, procedeu-se a juízo de retratação positivo e não se conheceu do Recurso Especial, com determinação de majoração, se existente, dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CEF; Executado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Precedente Repetitivo (tema 143), Súmula 7
Processual Civil FGTS Embargos À Execução Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Precedente Repetitivo (tema 143) Súmula 7

Case Brief

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Parties

CEF

Agravante

contribuinte

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do juízo de retratação diante de precedente repetitivo (Tema 143/Resp n.º 1111002/SP)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação do pagamento de honorários à parte que deu causa à demanda
  3. 3 Verificação de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do precedente repetitivo (Resp n.º 1111002/SP, Tema 143) e do reconhecimento de que o excesso de execução decorreu de erro do contribuinte no preenchimento das guias de recolhimento, aplica-se o princípio da causalidade para imputar-lhe o ônus do pagamento dos honorários; assim, procedeu-se a juízo de retratação positivo e não se conheceu do Recurso Especial, com determinação de majoração, se existente, dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Juízo de retratação positivo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º...