AREsp 2495074 - DECISAO

AREsp 2495074 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições federais apontadas como violadas (arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990 e art. 2º da Lei 8.844/1994), pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento no art. 7º, III, da CF e no art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, sem analisar os dispositivos invocados; incidem, assim, as súmulas aplicáveis (282 e 356/STF; 211/STJ; e, subsidiariamente, 126/STJ), autorizando-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e OUTROS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (126/stj, 211/stj, 282/356 Stf)
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processual Civil FGTS Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (126/stj, 211/stj, 282/356 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e OUTROS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas do STF e do STJ quanto à matéria não enfrentada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições federais apontadas como violadas (arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990 e art. 2º da Lei 8.844/1994), pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento no art. 7º, III, da CF e no art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, sem analisar os dispositivos invocados; incidem, assim, as súmulas aplicáveis (282 e 356/STF; 211/STJ; e, subsidiariamente, 126/STJ), autorizando-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.