AREsp 2508756 - DECISAO

AREsp 2508756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; nesse contexto, manteve-se entendimento de que o FGTS possui natureza trabalhista e se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Natureza Jurídica Do FGTS, Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Natureza Jurídica Do FGTS Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Súmula 126/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas referentes ao FGTS têm natureza tributária ou trabalhista
  2. 2 Se as verbas de FGTS devem ser sujeitas aos efeitos da recuperação judicial e incluídas na habilitação de crédito
  3. 3 Se é aplicável o óbice da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; nesse contexto, manteve-se entendimento de que o FGTS possui natureza trabalhista e se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.