AREsp 2524514 - DECISAO

AREsp 2524514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, da CF) suficiente para manter o julgado, exigindo-se, conforme Súmula 126/STJ, a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para combater tal fundamento.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS; Agravado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito Trabalhista, Natureza Jurídica Do FGTS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária) e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo e aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, da CF) suficiente para manter o julgado, exigindo-se, conforme Súmula 126/STJ, a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para combater tal fundamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.