AREsp 2318983 - DECISAO

AREsp 2318983 - DECISAO

Em razão da decisão liminar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 5.090/DF, que suspendeu a eficácia da tese do Tema 731/STJ, determino o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que aguarde a decisão definitiva do STF, evitando pronunciamento do STJ em desconformidade com o entendimento que venha a ser consolidado pela Corte Suprema.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho/segurança Social FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à atualização das parcelas de FGTS não recolhidas (TR vs. IPCA-E)
  2. 2 Possibilidade e necessidade de sobrestamento do feito em razão de decisão liminar do STF na ADI 5.090/DF

Ratio Decidendi

Em razão da decisão liminar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 5.090/DF, que suspendeu a eficácia da tese do Tema 731/STJ, determino o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que aguarde a decisão definitiva do STF, evitando pronunciamento do STJ em desconformidade com o entendimento que venha a ser consolidado pela Corte Suprema.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF

Orders

  • Determino o sobrestamento dos autos e o retorno à origem até que sobrevenha decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF
  • Publique-se e intime-se