REsp 2079890 - DECISAO

REsp 2079890 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão de origem (fundamentação sobre a inaplicabilidade do FGTS ao abono assiduidade e o exame de Instrução Normativa), sujeitando-se ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, o reconhecimento da tese invocada demandaria o reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a análise de Instrução Normativa não se enquadra como lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Abono Assiduidade, Incidência De Contribuição Social, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário FGTS Abono Assiduidade Incidência De Contribuição Social Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o abono assiduidade integra a base de cálculo da contribuição ao FGTS e da contribuição social sobre a folha
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo do acórdão não impugnado
  3. 3 Possibilidade de exame de Instrução Normativa em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão de origem (fundamentação sobre a inaplicabilidade do FGTS ao abono assiduidade e o exame de Instrução Normativa), sujeitando-se ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, o reconhecimento da tese invocada demandaria o reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a análise de Instrução Normativa não se enquadra como lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Decido por não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.