REsp 2123735 - DECISAO

REsp 2123735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas relativas aos arts. 2º da Lei 8.844/94 e 12 e 15 da Lei 8.036/90, não havendo o indispensável prequestionamento, e a recorrente deixou de apontar eventual violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ; com isso, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido, sem análise do mérito.

Parties
Recorrente: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Prequestionamento, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Prequestionamento Súmulas/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição das verbas referentes ao FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas relativas aos arts. 2º da Lei 8.844/94 e 12 e 15 da Lei 8.036/90, não havendo o indispensável prequestionamento, e a recorrente deixou de apontar eventual violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ; com isso, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido, sem análise do mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem