REsp 1566306 - DECISAO

REsp 1566306 - DECISAO

O STJ firmou que a alteração do regime jurídico do servidor de celetista para estatutário resolve o contrato de trabalho e, nos termos da Súmula 178/TFR e da interpretação do art. 20 da Lei 8.036/1990, autoriza o levantamento do saldo do FGTS; assim, a exigência imposta pelo Tribunal de origem de três anos de inatividade na conta revela-se dissociada do entendimento jurisprudencial pacificado, justificando o provimento do recurso e a concessão da segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial / Concessão De Segurança
Outcome
Recurso especial provido; segurança concedida nos termos do pedido inicial; ônus da sucumbência invertido.
Legal Topics
FGTS, Mudança De Regime Jurídico, Conversão De Regime Celetista Para Estatutário, Saque/levantamento De Conta Vinculada
Administrativo Processo Civil FGTS Mudança De Regime Jurídico Conversão De Regime Celetista Para Estatutário Saque/levantamento De Conta Vinculada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial / Concessão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento do saldo do FGTS em razão da mudança de regime celetista para estatutário
  2. 2 Interpretação do art. 20 da Lei 8.036/1990 e exigência de lapso temporal (três anos sem depósito) para liberação

Ratio Decidendi

O STJ firmou que a alteração do regime jurídico do servidor de celetista para estatutário resolve o contrato de trabalho e, nos termos da Súmula 178/TFR e da interpretação do art. 20 da Lei 8.036/1990, autoriza o levantamento do saldo do FGTS; assim, a exigência imposta pelo Tribunal de origem de três anos de inatividade na conta revela-se dissociada do entendimento jurisprudencial pacificado, justificando o provimento do recurso e a concessão da segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança concedida nos termos do pedido inicial; ônus da sucumbência invertido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para conceder a segurança nos termos em que requerida na inicial
  • Inverte-se o ônus da sucumbência