REsp 2065188 - DECISAO

REsp 2065188 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a modulação do ARE 709.212/DF (Tema 608), preservando o prazo prescricional trintenário para o período laborado iniciado em janeiro de 1997 (anterior a 13/11/2014) e reconhecendo o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS nos termos do art.19-A da Lei 8.036/1990; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento); majoração de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Sem Concurso Público, Modulação De Efeitos (tema 608/are 709.212/df), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Contratação Sem Concurso Público Modulação De Efeitos (tema 608/are 709.212/df) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos do FGTS (trintenário vs. quinquenal)
  2. 2 Aplicabilidade do art.19-A da Lei 8.036/1990 em contratos declarados nulos por ausência de concurso público
  3. 3 Efeitos da modulação promovida pelo STF no ARE 709.212/DF (Tema 608)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a modulação do ARE 709.212/DF (Tema 608), preservando o prazo prescricional trintenário para o período laborado iniciado em janeiro de 1997 (anterior a 13/11/2014) e reconhecendo o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS nos termos do art.19-A da Lei 8.036/1990; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento); majoração de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015