RMS 71150 - DECISAO

RMS 71150 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do Tema 731 ao caso concreto, adotando o índice IPCA-E com amparo nas orientações do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) para situações de reconhecimento judicial de nulidade de contratação temporária e ausência de recolhimento do FGTS, não se evidenciando teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, IPCA E, TR (taxa Referencial), Temas 810, 905 E 731, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária IPCA E TR (taxa Referencial) +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Órgão Especial

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações de FGTS (IPCA-E ou TR)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 731 do STJ a condenações por não recolhimento do FGTS decorrente de nulidade de contrato temporário
  3. 3 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial (teratologia/ilegalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do Tema 731 ao caso concreto, adotando o índice IPCA-E com amparo nas orientações do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) para situações de reconhecimento judicial de nulidade de contratação temporária e ausência de recolhimento do FGTS, não se evidenciando teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).