AREsp 2552086 - DECISAO

AREsp 2552086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Súmula 126/stj, Interposição De Recurso Extraordinário, Não Conhecimento De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional Processo Civil FGTS Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Súmula 126/stj +2 more

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos referentes ao FGTS possuem natureza trabalhista ou tributária
  2. 2 Se os valores do FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial e devem integrar a habilitação de crédito
  3. 3 Se a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, salvo interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.