AREsp 2553298 - DECISAO

AREsp 2553298 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (natureza trabalhista do FGTS, com base no art. 7º, III, da CF), sendo indispensável a interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; procedeu‑se também à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ECO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ECO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (tributária ou trabalhista)
  2. 2 Inclusão de créditos de FGTS na recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (natureza trabalhista do FGTS, com base no art. 7º, III, da CF), sendo indispensável a interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; procedeu‑se também à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.