REsp 2103283 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (inexistência de conta vinculada do ex-servidor e equivalência do desfazimento da efetivação à rescisão sem justa causa) que por si só sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF e tornando o recurso especial inadmissível; por essa razão resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.

Parties: Autor: Lívio César Santos Bueno da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Denegatória)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: FGTS, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional FGTS Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Lívio César Santos Bueno da Silva

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
2 Admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
3 Depósito do FGTS em conta vinculada versus pagamento direto ao servidor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF