AREsp 2548444 - DECISAO

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Incide o óbice da Súmula 518 do STJ, sendo inadmissível o recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; ademais, verifica-se deficiência na fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto recorrido, aplicando-se o enunciado da Súmula 284 do STF; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELA SALAMON FABRIS; Parte Contrária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Exibição De Documentos, Assistência Judiciária Gratuita, Valor Da Causa, Súmula 514 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Pedido Administrativo Prévio
Administrativo Processo Civil FGTS Exibição De Documentos Assistência Judiciária Gratuita Valor Da Causa Súmula 514 Do STJ Súmula 518 Do STJ +2 more

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Parties

DANIELA SALAMON FABRIS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 dever da Caixa Econômica Federal de apresentar extratos analíticos do FGTS
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para demonstrar interesse de agir

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 518 do STJ, sendo inadmissível o recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; ademais, verifica-se deficiência na fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto recorrido, aplicando-se o enunciado da Súmula 284 do STF; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.