REsp 2128805 - DECISAO

REsp 2128805 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença concessiva do mandado de segurança com base no entendimento de repercussão geral (ARE 709212-DF, Tema 608) de que os créditos de FGTS referentes ao período de janeiro/1989 a fevereiro/2006 estão prescritos na sistemática quinquenal, e entendeu que a Procuradoria da Fazenda Nacional é autoridade legítima para figurar no polo passivo por ser competente para inscrição em dívida ativa e para controle administrativo/cancelamento de créditos, razão pela qual rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos centrais do acórdão recorrido.

Parties
Autoridade Impetrada: Procuradoria da Fazenda Nacional; Recorrente: Fazenda Nacional; Entidade Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Remessa Necessária Apreciada
Outcome
Não conhecido o Recurso Especial; remessa necessária improvida; embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão sem efeitos modificativos
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Decadência E Prescrição Tributária, Modulação De Efeitos
Constitucional Tributário Processual Civil FGTS Prescrição Quinquenal Remessa Necessária Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Procuradoria da Fazenda Nacional

Autoridade Impetrada

Fazenda Nacional

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Remessa Necessária Apreciada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal a créditos de FGTS à luz do ARE 709212-DF (Tema 608)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Procuradoria da Fazenda Nacional)
  3. 3 Competência para inscrição em dívida ativa e cancelamento de créditos prescritos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença concessiva do mandado de segurança com base no entendimento de repercussão geral (ARE 709212-DF, Tema 608) de que os créditos de FGTS referentes ao período de janeiro/1989 a fevereiro/2006 estão prescritos na sistemática quinquenal, e entendeu que a Procuradoria da Fazenda Nacional é autoridade legítima para figurar no polo passivo por ser competente para inscrição em dívida ativa e para controle administrativo/cancelamento de créditos, razão pela qual rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos centrais do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conhecido o Recurso Especial; remessa necessária improvida; embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão sem efeitos modificativos

Orders

  • Manter a sentença que concedeu o mandado de segurança determinando que a autoridade impetrada se abstenha de inscrever em dívida ativa e cancele em definitivo as cobranças identificadas como "Diferenças de Recolhimento" constantes do documento id. 4058308.15990160
  • Remessa necessária improvida