Rcl 47331 - DECISAO
A reclamação foi liminarmente indeferida porque a Súmula 514/STJ não afasta o reconhecimento de prescrição feito na sentença e confirmado no acórdão reclamado; portanto, a alegação de competência da Caixa para exibir extratos não supre o fundamento determinante do acórdão (prescrição).
- Parties
- Reclamante: reclamante; Empregador: DARCI M ONGARATTO; Empregador: CHURRASCARIA JANDA LTDA.; Instituição Financeira: Banco Bradesco S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- indefiro liminarmente a inicial da reclamação
- Legal Topics
- FGTS, Prescrição, Exibição De Extratos, Competência Da Caixa Econômica Federal, Súmula 514/stj, Reclamação
Case Brief
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Parties
reclamante
Reclamante
DARCI M ONGARATTO
Empregador
CHURRASCARIA JANDA LTDA.
Empregador
Banco Bradesco S/A
Instituição Financeira
Procedural Posture
Reclamação / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação perante o STJ para impugnar acórdão que reconheceu prescrição
- 2 alcance da Súmula 514/STJ quanto à obrigação de fornecer extratos do FGTS
- 3 incidência da prescrição sobre pedido de exibição de extratos do FGTS
Ratio Decidendi
A reclamação foi liminarmente indeferida porque a Súmula 514/STJ não afasta o reconhecimento de prescrição feito na sentença e confirmado no acórdão reclamado; portanto, a alegação de competência da Caixa para exibir extratos não supre o fundamento determinante do acórdão (prescrição).
Court Disposition
indefiro liminarmente a inicial da reclamação
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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