REsp 2053282 - DECISAO

REsp 2053282 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e realizou-se novo exame, concluindo-se que o Tribunal de origem não declarou a nulidade dos contratos temporários e entendeu que estes observaram a legislação estadual aplicável; como o conhecimento da validade do vínculo exige análise de legislação local e do contexto fático-probatório, procedente a vedação imposta pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, impõe-se rejeitar o recurso especial (não conhecer), porquanto tal reexame é inadmissível no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade Do Contrato Administrativo, Repercussão Geral, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Trabalhista Processual Civil FGTS Contratação Temporária Nulidade Do Contrato Administrativo Repercussão Geral +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao FGTS por servidor contratado temporariamente pelo Estado de Minas Gerais
  2. 2 Reconhecimento ou não da nulidade do contrato administrativo por sucessivas renovações
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STF (Tema 551, Tema 916) aos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e realizou-se novo exame, concluindo-se que o Tribunal de origem não declarou a nulidade dos contratos temporários e entendeu que estes observaram a legislação estadual aplicável; como o conhecimento da validade do vínculo exige análise de legislação local e do contexto fático-probatório, procedente a vedação imposta pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, impõe-se rejeitar o recurso especial (não conhecer), porquanto tal reexame é inadmissível no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 711/715.
  • Não conheço do recurso especial.