REsp 2137202 - DECISAO

REsp 2137202 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que não subsiste o fundamento que afastou a fixação de honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90), em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo STF, alinhando-se àquele entendimento e reconhecendo o direito ao recebimento de verba honorária nas demandas relacionadas ao FGTS, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua fixação.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Medida Provisória 2.164 40/2001, Art. 29 C Da Lei N. 8.036/1990, Constitucionalidade
Administrativo Processual Civil FGTS Honorários Advocatícios Embargos À Execução Medida Provisória 2.164 40/2001 Art. 29 C Da Lei N. 8.036/1990 Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 29-C da Lei n. 8.036/1990 em demandas sobre FGTS
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios em face da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade da MP n. 2.164-40/2001/ art. 29-C

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que não subsiste o fundamento que afastou a fixação de honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90), em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo STF, alinhando-se àquele entendimento e reconhecendo o direito ao recebimento de verba honorária nas demandas relacionadas ao FGTS, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua fixação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito a recebimento de verba honorária da parte vencedora em demanda relacionada ao FGTS
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários