AR 2785 - ACORDAO

AR 2785 - ACORDAO

Conheceu-se da ação rescisória por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade à luz do CPC/73; verificou-se que o acórdão rescindendo aplicou o IPC para os expurgos relativos a junho/1987 e fevereiro/1991 em descompasso com o entendimento consolidado no STJ (Súmula 252/STJ) e no julgamento dos REsp representativos (REsp 1.111.201/PE e REsp 1.112.520/PE); assim, procedeu-se à rescisão do acórdão rescindendo, cassando-o, e em novo julgamento do recurso especial deu-se parcial provimento para afastar a aplicação do IPC nesses meses e determinar a aplicação dos índices previstos na Súmula 252/STJ (18,02% para junho/1987 e 7,00% para fevereiro/1991).

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Marcos Antônio Correa; Réu: Maria Lúcia Inocente; Réu: Marise Artelete de Oliveira; Réu: Neiva Ribeiro de Castro; Réu: Nelson Cheque; Réu: Nelson Gregório; Réu: Nelson Marins; Réu: Névio Antonio de Oliveira; Réu: Márcio Brand Moraes; Réu: Paulo Massaiuki Najima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)
Legal Topics
FGTS, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Súmula 252/stj, Súmula 343/stf, Índices De Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional FGTS Expurgos Inflacionários Correção Monetária Súmula 252/stj Súmula 343/stf +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Marcos Antônio Correa

Réu

Maria Lúcia Inocente

Réu

Marise Artelete de Oliveira

Réu

Neiva Ribeiro de Castro

Réu

Nelson Cheque

Réu

Nelson Gregório

Réu

Nelson Marins

Réu

Névio Antonio de Oliveira

Réu

Márcio Brand Moraes

Réu

Paulo Massaiuki Najima

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 (violação literal de disposição de lei)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 252/STJ e 343/STF
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS (meses de junho/1987 e fevereiro/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se da ação rescisória por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade à luz do CPC/73; verificou-se que o acórdão rescindendo aplicou o IPC para os expurgos relativos a junho/1987 e fevereiro/1991 em descompasso com o entendimento consolidado no STJ (Súmula 252/STJ) e no julgamento dos REsp representativos (REsp 1.111.201/PE e REsp 1.112.520/PE); assim, procedeu-se à rescisão do acórdão rescindendo, cassando-o, e em novo julgamento do recurso especial deu-se parcial provimento para afastar a aplicação do IPC nesses meses e determinar a aplicação dos índices previstos na Súmula 252/STJ (18,02% para junho/1987 e 7,00% para fevereiro/1991).