AREsp 2568768 - DECISAO

AREsp 2568768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as teses jurídicas relativas aos arts. 12 e 15 da Lei 8.036/90 e ao art. 2º da Lei 8.844/1994, faltando o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a natureza trabalhista do FGTS, sujeitando-o aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Agravante: EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Processo Civil FGTS Prequestionamento Súmula 211/stj Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista

Case Brief

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Parties

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as verbas relativas ao FGTS se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 se houve prequestionamento dos arts. 12 e 15 da Lei 8.036/90 e do art. 2º da Lei 8.844/1994
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as teses jurídicas relativas aos arts. 12 e 15 da Lei 8.036/90 e ao art. 2º da Lei 8.844/1994, faltando o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a natureza trabalhista do FGTS, sujeitando-o aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial