REsp 1891763 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Monocrática; Decisão Agravada Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

1. 1 Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, na vigência da redação dada ao art. 18 da Lei 8.036/90 pela Lei 9.491/97
2. 2 Procedimental: devolução dos autos à origem e sobrestamento do feito em razão de tema afetado (recursos repetitivos)
3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1176, porquanto a questão acerca da eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado foi afetada como recurso repetitivo, devendo o Tribunal de origem aplicar a orientação do STJ ou retratar-se antes do prosseguimento do recurso especial, com observância dos arts. 1030, 1036 e 1040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado; autos sobrestados aguardando julgamento do tema afetado (Tema 1176).

Orders

• Torno sem efeito a decisão agravada.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, e 256-L, I, do RISTJ, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso fique sobrestado aguardando o julgamento do tema afetado.