AREsp 2547267 - DECISAO

AREsp 2547267 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, bem como em precedentes do STF sobre nulidade de contratação sem concurso e sobre o prazo prescricional do FGTS, fundamentos não impugnados por Recurso Extraordinário, incidindo, assim, a Súmula 126 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Sem Concurso Público, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios (art.85, §4º Do Cpc), Remessa Necessária, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Trabalhista FGTS Prescrição Contratação Sem Concurso Público Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face a fundamentação constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 efeitos da declaração de nulidade de contratação sem concurso sobre direito ao FGTS
  3. 3 prazo prescricional aplicável ao FGTS (5 anos vs 30 anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, bem como em precedentes do STF sobre nulidade de contratação sem concurso e sobre o prazo prescricional do FGTS, fundamentos não impugnados por Recurso Extraordinário, incidindo, assim, a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.