REsp 2003509 - ACORDAO

REsp 2003509 - ACORDAO

Parties
Autor: América Futebol Clube; Réu: Caixa Econômica Federal; Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Representativo De Controvérsia Julgado (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
FGTS, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Acordo Trabalhista Homologado, Ação Rescisória, Cobrança De Multas E Juros, Contribuição Social
Tributário Processual Civil FGTS Execução Fiscal Coisa Julgada Acordo Trabalhista Homologado Ação Rescisória Cobrança De Multas E Juros +1 more

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Parties

América Futebol Clube

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Representativo De Controvérsia Julgado (conhecido E Desprovido)

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional)
  • Firmada a tese do Tema 1.176: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho..."