REsp 2068465 - DECISAO

REsp 2068465 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de o tribunal de origem ter reconhecido a validade das contratações temporárias com fundamento em lei municipal e na presunção de legitimidade dos atos administrativos, afastando a obrigação de depósito do FGTS; além disso, a alteração do entendimento dependeria de reexame de fatos e da legislação local, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; fixaram-se honorários de sucumbência recursal de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmulas 7/stj E 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cobrança do FGTS sobre contratações temporárias municipais
  2. 2 presunção de constitucionalidade da lei municipal que autoriza contratação temporária
  3. 3 aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 em caso de nulidade do contrato de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de o tribunal de origem ter reconhecido a validade das contratações temporárias com fundamento em lei municipal e na presunção de legitimidade dos atos administrativos, afastando a obrigação de depósito do FGTS; além disso, a alteração do entendimento dependeria de reexame de fatos e da legislação local, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; fixaram-se honorários de sucumbência recursal de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).