AREsp 2518222 - DECISAO

AREsp 2518222 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz do suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de duplicidade, pela validade formal e material da CDA (com todos os elementos exigidos pela LEF) e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que apenas as verbas expressamente previstas em lei (art. 28, § 9º, Lei 8.212/1991) estão excluídas da base de cálculo do FGTS; reconhecer nulidade do título ou afastar a incidência do FGTS exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7, e a decisão regional está em consonância com súmulas 83 e 646 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Base De Cálculo Do FGTS, Nulidade Da CDA, Duplicidade De Cobrança, Súmula 83/stj, Súmula 646/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário FGTS Certidão De Dívida Ativa (cda) Base De Cálculo Do FGTS Nulidade Da CDA +4 more

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez na CDA
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da CDA por vício formal sem demonstração de prejuízo à defesa
  3. 3 Determinação da base de cálculo da contribuição ao FGTS e exclusão de verbas de caráter indenizatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz do suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de duplicidade, pela validade formal e material da CDA (com todos os elementos exigidos pela LEF) e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que apenas as verbas expressamente previstas em lei (art. 28, § 9º, Lei 8.212/1991) estão excluídas da base de cálculo do FGTS; reconhecer nulidade do título ou afastar a incidência do FGTS exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7, e a decisão regional está em consonância com súmulas 83 e 646 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.