AREsp 2566705 - DECISAO

AREsp 2566705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (aplicação de precedente do STF e modulação de efeitos), matéria que não pode ser reexaminada neste STJ em sede de recurso especial, e porque o recorrente não cumpriu o requisito do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Servidor Público, Contratação Temporária, Nulidade Do Vínculo
Processual Civil FGTS Prescrição Servidor Público Contratação Temporária Nulidade Do Vínculo

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do precedente do STF (ARE 709212) a servidores públicos temporários; qual prazo prescricional aplicável ao FGTS em face da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante a ausência de cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (aplicação de precedente do STF e modulação de efeitos), matéria que não pode ser reexaminada neste STJ em sede de recurso especial, e porque o recorrente não cumpriu o requisito do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.