PUIL 3346 - ACORDAO

PUIL 3346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o incidente não comportava exame da tese sobre férias-prêmio (matéria estranha ao objeto), manteve-se o entendimento do STJ de que servidor temporário cujo contrato administrativo foi declarado nulo faz jus aos depósitos do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, e aplicou-se a modulação do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF) para fixar o prazo prescricional quinquenal, sendo no caso concreto a ação proposta dentro do prazo, afastando a prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Férias Prêmio, Uniformização De Interpretação De Lei, Tema 608/stf
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Prescrição Contratação Temporária Férias Prêmio Uniformização De Interpretação De Lei Tema 608/stf

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação divergente da Súmula 85 do STJ
  2. 2 Incidência dos arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o incidente não comportava exame da tese sobre férias-prêmio (matéria estranha ao objeto), manteve-se o entendimento do STJ de que servidor temporário cujo contrato administrativo foi declarado nulo faz jus aos depósitos do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, e aplicou-se a modulação do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF) para fixar o prazo prescricional quinquenal, sendo no caso concreto a ação proposta dentro do prazo, afastando a prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno