AREsp 2376289 - DECISAO

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS
2. 2 Natureza jurídica do débito de FGTS em razão da ausência de prévio recolhimento
3. 3 Aplicação dos Temas 731 e 905 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a cobrança em questão é inequívoca ação de cobrança de verba fundiária/FGTS e, portanto, em regra enquadrável no Tema 731/STJ, mas tendo em vista a liminar do STF na ADI 5.090/DF que suspende momentaneamente a eficácia dessa tese, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a decisão definitiva do STF e, em conformidade com art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o alinhamento com a orientação das Cortes Superiores.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem a decisão definitiva sobre a matéria no âmbito da ADI 5.090/DF.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após decisão definitiva na ADI 5.090/DF, o Tribunal a quo: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelas Cortes Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema, em...
• Publique-se.